Nelio da Rosa Brum

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É o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que ...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...